Homem Borba, J. T., e N. J. Zambam. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS POSITIVADOS NO BRASIL EM ÉPOCAS DE CRISE ECONÔMICA”. REVISTA DA AGU, vol. 20, nº 01, janeiro de 2021, doi:10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2483.