Paschoa, A. P., e S. L. Ferreira da Rocha. “CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA E SEUS EFEITOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS – NOTAS SOBRE O PROJETO DE LEI DE LICITAÇÕES”. 2020. REVISTA DA AGU, vol. 19, nº 03, julho de 2020, doi:10.25109/2525-328X.v.19.n.03.2020.2535.