Janini, T. C., e M. A. Q. Celegatto. “A COERCITIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER PÚBLICO”. 2020. REVISTA DA AGU, vol. 19, nº 02, abril de 2020, doi:10.25109/2525-328X.v.19.n.02.2020.2309.