Martins, U. L. “LIMITE DE GASTOS MUNICIPAIS E RESPONSABILIDADE FISCAL: NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 164/2018”. 2019. REVISTA DA AGU, vol. 19, nº 01, janeiro de 2020, doi:10.25109/2525-328X.v.19.n.01.2020.2486.