Oliveira, W. V. de. “SOBRE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E O DEVER DE LAICIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.439/DF”. REVISTA DA AGU, vol. 18, nº 3, setembro de 2019, doi:10.25109/2525-328X.v.18.n.3.2019.1866.