Costa, R. S. M. “AUTONOMIA TÉCNICA DO AGU À LUZ DO DEVER DE DEFESA DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O STF”. REVISTA DA AGU, vol. 16, nº 03, setembro de 2017, doi:10.25109/2525-328X.v.16.n.03.2017.946.