Almeida, R. M. “O VÍCIO DA DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEI TIDAS PELO STF COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO: MAIS UM CASO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?”. REVISTA DA AGU, vol. 10, nº 27, setembro de 2017, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/180.