Almeida, R. M. “O VÍCIO DA DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEI TIDAS PELO STF COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO: MAIS UM CASO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?”. REVISTA DA AGU, vol. 10, nº 27, setembro de 2017, doi:10.25109/2525-328X.v.10.n.27.2011.180.