López, Éder M. P. “APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL: LC NO 51/85 E PARÂMETROS DE SUA RECEPÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A EC 20/98”. REVISTA DA AGU, vol. 9, nº 26, setembro de 2017, doi:10.25109/2525-328X.v.9.n.26.2010.188.