Dezan, S. L., e P. A. C. Carmona. “A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. REVISTA DA AGU, vol. 15, nº 03, setembro de 2016, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/843.