Dezan, S. L., e P. A. C. Carmona. “A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. REVISTA DA AGU, vol. 15, nº 03, setembro de 2016, doi:10.25109/2525-328X.v.15.n.03.2016.843.