da Silva, A. T. “O ICMS - IMPORTAÇÃO E I. I. NOS DOWNLOADS E A LEGALIDADE DE SUA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ANALISADOS SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET”. REVISTA DA AGU, vol. 15, nº 2, maio de 2016, doi:10.25109/2525-328X.v.15.n.2.2016.664.