Miranda, A. N. de. “POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO”. REVISTA DA AGU, vol. 13, nº 41, setembro de 2014, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/735.