Miranda, A. N. de. “POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO”. REVISTA DA AGU, vol. 13, nº 41, setembro de 2014, doi:10.25109/2525-328X.v.13.n.41.2014.735.