Fontenele, P. H. C. “DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”. REVISTA DA AGU, vol. 14, nº 2, junho de 2015, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668.