Fontenele, P. H. C. “DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”. REVISTA DA AGU, vol. 14, nº 2, junho de 2015, doi:10.25109/2525-328X.v.14.n.2.2015.668.