Dantas, R. P. “OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO: CONCEITOS, INTER-RELAÇÕES E TRATAMENTO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO”. REVISTA DA AGU, vol. 3, nº 03, maio de 2005, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/496.