Dantas, R. P. “OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO: CONCEITOS, INTER-RELAÇÕES E TRATAMENTO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO”. REVISTA DA AGU, vol. 3, nº 03, maio de 2005, doi:10.25109/2525-328X.v.3.n.03.2004.496.