Féres, M. A. “DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CONDICIONAMENTOS LEGAIS IMPOSTOS À PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGEROS: A TENSÃO ENTRE FORNECEDORES E CONSUMIDORES”. REVISTA DA AGU, vol. 5, nº 09, abril de 2006, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/451.