Brandão, L. T. “A CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212/91 E DO RESPECTIVO REGULAMENTO”. REVISTA DA AGU, vol. 5, nº 09, abril de 2006, doi:10.25109/2525-328X.v.5.n.09.2006.450.