Ferreira, C. I., e M. N. Rodrigues. “A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO: COMENTÁRIOS AO DECRETO N. 7.962 DE 15 DE MARÇO DE 2013”. REVISTA DA AGU, vol. 13, nº 41, setembro de 2014, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/422.