Netto, S. O. “A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DE DECISÕES LIMINARES, PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS CONTRA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. REVISTA DA AGU, vol. 6, nº 12, abril de 2007, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/392.