Netto, S. O. “A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DE DECISÕES LIMINARES, PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS CONTRA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. REVISTA DA AGU, vol. 6, nº 12, abril de 2007, doi:10.25109/2525-328X.v.6.n.12.2007.392.