Lima, C. E. O., E. R. Marques, e R. S. Aguiar. “ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO”. REVISTA DA AGU, vol. 6, nº 12, abril de 2007, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/385.