Oliveira, H. W. “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001”. REVISTA DA AGU, vol. 6, nº 13, agosto de 2007, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/378.