Tróccoli, H. J. “CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 2º. DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 1997”. REVISTA DA AGU, vol. 7, nº 15, março de 2008, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/349.