Aguiar, R. S. “JURISPRUDÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 04 – A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA”. REVISTA DA AGU, vol. 7, nº 17, setembro de 2008, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/332.