Fonseca, T. S. “A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS”. REVISTA DA AGU, vol. 9, nº 24, junho de 2010, doi:10.25109/2525-328X.v.9.n.24.2010.225.