Fonseca, T. S. “A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS”. REVISTA DA AGU, vol. 9, nº 24, junho de 2010, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/225.