Oliveira, D. A. “PRÉ-SAL: O NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL”. REVISTA DA AGU, vol. 9, nº 24, junho de 2010, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/217.