Lima, R. M. R. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!”. REVISTA DA AGU, vol. 10, nº 30, dezembro de 2011, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/143.