Gomes, C. A. R. “NOVO MODELO DE CONCESSÃO PARA OS PORTOS PÚBLICOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 34, LEI 10.233/2001”. REVISTA DA AGU, vol. 11, nº 31, março de 2012, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/126.