Gomes, C. A. R. “NOVO MODELO DE CONCESSÃO PARA OS PORTOS PÚBLICOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 34, LEI 10.233/2001”. REVISTA DA AGU, vol. 11, nº 31, março de 2012, doi:10.25109/2525-328X.v.11.n.31.2012.126.