da Silva, D. G. P., e L. V. Rocha. “A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO À CATEGORIA DE EMPREGADOS, PARA OS EFEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001”. REVISTA DA AGU, vol. 11, nº 32, junho de 2012, doi:10.25109/2525-328X.v.11.n.32.2012.115.