Paiva, A. M. de. “PARECER N. 17/2012-AMP/DPP/PGU/AGU ORIENTAÇÃO PARA UMA ATUAÇÃO UNIFORME DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROPOSITURA DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA USURPAÇÃO MINERAL”. REVISTA DA AGU, vol. 11, nº 34, dezembro de 2012, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/98.