Paiva, A. M. de. “PARECER N. 17/2012-AMP/DPP/PGU/AGU ORIENTAÇÃO PARA UMA ATUAÇÃO UNIFORME DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROPOSITURA DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA USURPAÇÃO MINERAL”. REVISTA DA AGU, vol. 11, nº 34, dezembro de 2012, doi:10.25109/2525-328X.v.11.n.34.2012.98.