Barbosa Cirne, M. “A PEC Nº 341/09: POR QUE É TÃO IMPORTANTE MANTER NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA TODAS AS SUAS GARANTIAS?”. REVISTA DA AGU, vol. 12, nº 36, junho de 2013, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/78.