Torres Chinelato, J. M. “DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO”. REVISTA DA AGU, vol. 12, nº 36, junho de 2013, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/73.