Victorino, F. R. “PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO FORMAL DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO LEGISLADOR: EQUÍVOCOS NO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS”. REVISTA DA AGU, vol. 12, nº 38, dezembro de 2013, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/22.