Victorino, F. R. “PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO FORMAL DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO LEGISLADOR: EQUÍVOCOS NO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS”. REVISTA DA AGU, vol. 12, nº 38, dezembro de 2013, doi:10.25109/2525-328X.v.12.n.38.2013.22.