J. O. do Nascimento Neto e J. J. Chaveiro, “Dispensa e inexigibilidade nas contratações públicas para inovação: limites, potencialidades e desafios à luz das leis nº 14.133/2021 e nº 13.303/2016”, REV.AGU, vol. 25, nº 02, jun. 2026.