J. V. Martins Domingos, S. A. de Moraes Braga Junior, e B. C. Alves Fernandes, “A Convenção nº 169 da OIT e o direito à consulta prévia, livre e informada: relação com o princípio da dignidade da pessoa humana”, REV.AGU, vol. 22, nº 04, dez. 2023.