M. Barboza Baeta Neves Matsushita e F. . Chiarello de Souza Pinto, “Não recepção das alíneas “a” e ‘b’ do inciso II do artigo 47 do CTN pela CF/88 e seus efeitos na segurança jurídica e na democracia fiscal”, REV.AGU, vol. 22, nº 04, dez. 2023.