S. A. Martins Carvalho, C. Vasques Sampaio, e A. P. De Castro e Lins, “ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015): COMENTÁRIOS ACERCA DO INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA”, REV.AGU, vol. 18, nº 2, jun. 2019.