[1]
H. M. Hupffer, G. D. S. Santanna, e P. Torelly, “A SANÇÃO PREMIAL APLICÁVEL AO DIREITO AMBIENTAL POR MEIO DO PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR: O CONSUMO CONSCIENTE DA ÁGUA ATRAVÉS DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS”, REV.AGU, vol. 17, nº 4, dez. 2018.