[1]
D. G. Simini, C. S. Vezzani, e C. Henrique Machado, “O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, REV.AGU, vol. 16, nº 03, dez. 2017.