B. Randal Pompeu Mota, E. Rocha Dias, e A. Studart Leitão, “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E AS ALTERAÇÕES DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO”, REV.AGU, vol. 16, nº 01, abr. 2017.