C. I. Ferreira, G. M. Mostaço, H. Z. Pereira, e N. C. Dutra, “EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4.637/2011”, REV.AGU, vol. 15, nº 03, set. 2016.