[1]
F. B. Silva Amorim, “JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - ADI N. 4568: A ATUAÇÃO DA AGU NA DEFESA DA LEI N. 12.382/2011 – DIVULGAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO”, REV.AGU, vol. 12, nº 37, set. 2013.