Borges de Sousa Filho, . A. e Osorio, . . A. . (2023) “Compensações punitivas por violações de direitos fundamentais dos preso: reflexões sobre o futuro da ADPF 347 no STF”, REVISTA DA AGU, 22(04). doi: 10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3396.