Barboza Baeta Neves Matsushita, M. e Chiarello de Souza Pinto, F. . (2023) “Não recepção das alíneas “a” e ‘b’ do inciso II do artigo 47 do CTN pela CF/88 e seus efeitos na segurança jurídica e na democracia fiscal”, REVISTA DA AGU, 22(04). doi: 10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3241.