de Souza Oliveira, J. P. e Araújo, F. R. (2022) “A inconstitucionalidade da previsão de inelegibilidade trazida pelo art. 1º, i, i, da lei complementar 64/90”, REVISTA DA AGU, 21(04). doi: 10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3136.