Martins Domingos, J. V., de Moraes Braga Junior, S. A. e Alves Fernandes, B. C. (2023) “A Convenção nº 169 da OIT e o direito à consulta prévia, livre e informada: relação com o princípio da dignidade da pessoa humana”, REVISTA DA AGU, 22(04). doi: 10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3409.