Homem Borba, J. T. e Zambam, N. J. (2021) “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS POSITIVADOS NO BRASIL EM ÉPOCAS DE CRISE ECONÔMICA”, REVISTA DA AGU, 20(01). doi: 10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2483.