Oliveira, W. V. de (2019) “SOBRE O DIREITO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E O DEVER DE LAICIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.439/DF”, REVISTA DA AGU, 18(3). doi: 10.25109/2525-328X.v.18.n.3.2019.1866.