Lima, F. D. S. e Oliveira, T. M. de (2017) “A JUDICIALIZAÇÃO DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS NO STF: AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL E CAUTELA COM O ORÇAMENTO PÚBLICO”, REVISTA DA AGU, 16(04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/825 (Acessado: 15 abril 2026).