Almeida, R. M. (2017) “O VÍCIO DA DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEI TIDAS PELO STF COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO: MAIS UM CASO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?”, REVISTA DA AGU, 10(27). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/180 (Acessado: 11 janeiro 2026).