Cunha, M. F. L. (2017) “DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”, REVISTA DA AGU, 9(23). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/239 (Acessado: 28 abril 2026).