Santos, H. C. (2017) “A RACIONALIDADE ECONÔMICA E OS FUNDAMENTOS DE MERCADO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, REVISTA DA AGU, 9(23). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/237 (Acessado: 11 janeiro 2026).