Catelli, D. P. (2017) “PARECER - BASE DE CÁLCULO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC´S) INCORPORADAS JUDICIALMENTE – ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO CARGO PARADIGMA – AUSÊNCIA DE DECESSO NA REMUNERAÇÃO – MODIFICAÇÕES QUE NÃO FEREM A COISA JULGADA ANTERIOR – PRECEDENTES”., REVISTA DA AGU, 8(21). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/276 (Acessado: 11 janeiro 2026).